O Governo de Sua Majestade

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O Governo de Sua Majestade 2018-02-27T19:31:05+00:00

executivo_brasaoO Poder Executivo sempre ocupou papel fundamental no panorama político português-algarvio. Logo a 6 de Abril de 2003, o Regente D. Felipe IV sentiu necessidade de nomear um Primeiro-ministro, no esforço de democratização, inscrito desde o início nos propósitos do Reino Unido. Tiago Romanov Zeni tornava-se assim o 1.º Presidente do Conselho de Ministros.
Ao Poder Executivo e, especificamente, ao Governo, na pessoa do Secretário de Estados dos Negócios do Reino, comumente designado por Primeiro-Ministro, ou delegando nos seus ministros, compete, de acordo com o artigo 97.º da Constituição Política Portuguesa, no exercício pleno de funções:

salaconselhoministrosa) Fazer executar o Orçamento do Estado;
b) Fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis;
c) Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar, superintender na administração indirecta e exercer a tutela sobre esta;
d) Defender a legalidade democrática;
e) Praticar todos os actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas.
f) Conceder cartas de naturalização, na forma da lei;
g) Negociar e ajustar convenções internacionais;
e) Indicar cônsules e demais agentes diplomáticos que deverão ser aprovados pelo Rei;
h) Apresentar propostas de lei às Cortes Gerais;
i) Propor ao Rei a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 27.º;
j) Propor ao Rei a declaração da guerra ou a feitura da paz;
k) Apresentar às Cortes Gerais as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;
l) Fazer decretos-leis de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam e em matérias não reservadas às Cortes Gerais;
m) Praticar os demais actos que lhe sejam cometidos pela Constituição ou pela lei.

 

BRASÃO OFICIAL DO GOVERNO DE SUA MAJESTADE

 

Sua Alteza, o Duque da Redinha e Senhor de Coimbra, Dom Mário Card. d’Olhão e Redinha.

Secretário de Estado dos Negócios do Reino & Secretário de Estado dos Negócios do Interior e do Ultramar

 

Sua Graça, o Barão Aníbal Cipriano de Queluz.

Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros & Vice-Chefe de Governo

 

Sua Majestade Emérita, o Duque de Faro e Conde de Lourenço Marques, General Jorge de Bragança e Feitos, Membro do Parlamento, Herói da Pátria

Secretário de Estado dos Negócios da Guerra & Secretário de Estado do Despacho

 

Sua Majestade Real & Imperial, Dom Marcelo, Rei de Portugal e Algarves

Secretaria de Estado do Tesouro e Assuntos Económicos